Documentação: Informação Sindical

GREVE NACIONAL DE ENFERMEIROS Dias 24 e 25 de Setembro de 2014 AVISO PRÉVIO DE GREVE

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AVISO PRÉVIO DE GREVE

OS FINS DO AVISO PRÉVIO

* A decisão do recurso à greve, por imposição legal (artº 396º, nº 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e artº 534º, nº 1, do Código do Trabalho), é externada por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, em aviso prévio dirigido ao Governo (i.é.: membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e restantes membros do Governo competentes) e às entidades empregadoras.

* Como autorizadamente afirmado, a exigência de um aviso prévio de greve destina-se “a servir de sinal de alarme, permitindo aos utentes tomar as suas precauções e às autoridades que tomem em tempo útil as medidas necessárias para garantir a segurança e, tanto quanto possível, a
comodidade do público” (v. Parecer da Procuradoria-Geral da República, de 13/Julho/2000 – in Diário da República, II Série, nº 107, de 14/Março/2002).
* O que, no caso da presente greve, implica para as Entidades Destinatárias o “proceder à reprogramação das prestações de cuidados (internamentos, consultas, intervenções, tratamentos e exames), quer por antecipação quer por adiamento” – tal como, aliás, determinado pelo Ministério que tutela o setor da saúde.

OS OBJETIVOS DA GREVE
Exige-se a melhoria das condições de trabalho dos enfermeiros com vista a potenciar a melhoria da qualidade e segurança dos cuidados de enfermagem e a valorização do seu trabalho e da profissão. Lutamos, designadamente: Pela admissão de mais enfermeiros nos serviços; Pelo
cumprimento das regras na elaboração de horários de trabalho; Pela Progressão na Carreira/”Descongelamento de Escalões”; Pela Harmonização Salarial dos Enfermeiros a Contrato
Individual de Trabalho (CIT); Pela reposição do valor das “horas de qualidade/suplementares” deacordo com o DL nº 62/79;

Pelas 35 horas de trabalho semanal para todos os enfermeiros; Pela implementação da portaria que regulamenta a composição e o funcionamento da direção de enfermagem; Pela abertura de Concurso para Enfermeiro Principal, para número de postos de trabalho previstos na lei e de acordo com as necessidades dos serviços; Pela concretização da valorização remuneratória dos Enfermeiros Especialistas; Por um modelo remuneratório que harmonize os salários de todos os enfermeiros; Pela harmonização e valorização económica dos Enfermeiros Chefes e Supervisores; Pelo Reposicionamento Salarial dos enfermeiros tendo em
conta o seu percurso profissional e competências desenvolvidas; Pela Exclusividade devidamente remunerada; Por regras de Aposentação compatíveis com a penosidade e risco inerente à natureza e
exercício das funções e à profissão; Pela implementação do “Enfermeiro de Família”;

NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS E SERVIÇOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS:
A) NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS
* Durante a greve, o SERAM – Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira e os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis para
ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (artº 57º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, artº 397º, nº 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e artº 537º, nº 1, do Código do Trabalho).
* E impreterível analisa-se no “que não pode deixar de ser feito ou executado” (cfr. “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa”, Tomo X, pág. 4547).
* Por isso, necessidade social impreterível configura-se como “aquilo que, sendo essencial para a vida individual ou coletiva, careça de imediata utilização ou aproveitamento para que não ocorra
irremediável prejuízo” (cfr. Pareceres da Procuradoria-Geral da República nºs 100/89, 32/99 e 41/2011).

 

B) SERVIÇOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS
* Está consistentemente adquirido que “a garantia de prestação de serviços mínimos em regra não pode sequer ser aproximada a funcionamento do serviço e muito menos a funcionamento normal” [e que a obrigação de prestação de serviços mínimos “pressupõe a necessidade de recorrer a
trabalhadores em greve; quando o empregador possa resolver o problema do funcionamentoessencial dos serviços recorrendo a trabalhadores disponíveis, não aderentes, não chega a nascer a obrigação imposta, às associações sindicais e aos trabalhadores em greve, enquanto tais” (cfr.
citado Parecer da Procuradoria-Geral da República nº 100/89)].
* Por isso, em geral, serviços mínimos indispensáveis “serão todos aqueles que se mostrem necessários e adequados para que a empresa ou o estabelecimento ponha à disposição dos utentes aquilo que, como produto da sua atividade, eles tenham necessidade de utilizar ou aproveitar
imediatamente por modo a não deixar de satisfazer, com irremediável prejuízo, uma necessidade primária” (cfr. Parecer da Procuradoria-Geral da República nº 41/2011 – citando os Pareceres nºs 86/82 e 32/99).

Ficheiros em anexo

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