Legislação
Guia da Parentalidade
Decreto-Lei n.º 118/2023 - Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro - Alteração à Carreira de Enfermagem
Lei 75/2023 de 29 de Agosto - Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Portaria n.º 282-A/2026/1, de 30 de junho -Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem