Concentração na Assembleia da República - 18 de Junho
O Governo decidiu avançar com o debate na generalidade do Pacote Laboral, já no próximo dia 18 de Junho, na Assembleia da República. Cheios de pressa para fazer o frete ao patronato, querem ver se apanhamos trabalhadores desprevenidos, nem aguardando pelos 30 dias de discussão pública obrigatória.
Principais medidas e consequências:
Legaliza despedimentos sem justa causa: mesmo que o tribunal declare o despedimento ilegal, o patrão poderá impedir a reintegração do trabalhador na empresa, pondo em causa o posto de trabalho e usando a ameaça de despedimento como chantagem para impor prepotências e arbitrariedades.
Acentua a precariedade: alarga prazos dos contratos a prazo e amplia os motivos justificativos, condenando os jovens à instabilidade perpétua.
Desregula horários: impõe um banco de horas individual, obrigando trabalhadores a realizar 150 horas extraordinárias anuais sem pagamento adicional correspondente.
Permite reclassificação para categoria inferior com diminuição salarial.
Desprotege maternidade e paternidade: limita o direito da criança à amamentação e permite que pais de crianças até 12 anos possam ser obrigados a trabalho noturno, ao fim de semana e em feriados.
Facilita a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e a destruição dos direitos neles consagrados.
Limita a atividade sindical nos locais de trabalho: restringe ações sindicais onde não existam trabalhadores sindicalizados conhecidos pelo patrão e confere ao empregador poder para proibir informação sindical.
Ataca o direito à greve.
Mantém todas as malfeitorias da legislação laboral atual.
No momento da votação na generalidade, o que se exige é que os partidos políticos com assento na Assembleia da República respeitem a vontade dos trabalhadores bem expressa na luta desenvolvida e rejeitem o Pacote Laboral.
in: cgtp-in