Ministério da Saúde impõe as suas propostas no âmbito da Avaliação do Desempenho

O Ministério da Saúde impôs o seu modelo de Avaliação do Desempenho sem ter em conta a especificidade da profissão de enfermagem. (Portaria n.º 282-A/2026/1, de 30 de junho)

A não aceitação das propostas no âmbito da alteração da portaria da Avaliação do Desempenho, própria dos enfermeiros, revela que o Governo não tem em conta a especificidade das profissões.

Quer, apenas, um sistema de avaliação aplicável a todos os trabalhadores da Administração Pública, de forma transversal, com o objetivo de aumentar os constrangimentos na progressão em todas as carreiras. 

É mais uma forma de degradar os serviços públicos.

O processo de avaliação no âmbito do regime adaptado do SIADAP é já hoje, a nível nacional, um foco de conflito nas Unidades Locais de Saúde e, com esta imposição perceptiva-se o seu agravamento e mais injustiças resultantes dos processos avaliativos, devido:

• à aplicação de quotas que contrariam uma avaliação justa e objectiva e que só servem para obstaculizar a progressão

• ao desrespeito pelos prazos indicativos resultando nos atrasos na progressão a que os enfermeiros têm direito

• à não auscultação dos enfermeiros na elaboração dos parâmetros de avaliação e pouca clareza nas várias fases dos processos

• à contratualização de objetivos que não dependem exclusivamente do desempenho dos enfermeiros e/ou que não têm em conta os contextos da prática e os conteúdos funcionais da carreira

• ao desrespeito pela regra de aplicação das quotas por categoria

• ao desrespeito pela avaliação realizada permitindo na “harmonização” das quotas, a redução da menção qualitativa e a possibilidade de descida de “Muito Bom” para “Regular”.

Das propostas não aceites pelo Ministério da Saúde:

É inaceitável que não tenha aceite alterar “Competências” por “Comportamentos Profissionais” nos parâmetros de avaliação. As competências, das profissões reguladas, são da competência das respetivas Ordens Profissionais que regulam, avaliam e as certificam, como seguramente a atual Ministra da Saúde sabe, tendo em conta que já foi Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos.   

É inaceitável que, face à atual realidade (unidades locais de saúde que integram os cuidados de saúde primários), não tenha aceite integrar a contraproposta de cadeia de avaliadores, nomeadamente, para a área dos cuidados de saúde primários em que deveria ser consagrado a figura de um Enfermeiro Diretor para garantir a avaliação dos enfermeiros que prosseguem funções de direção.

É inaceitável que não tenha aceite manter a entrevista de reorientação que permitiria adequar, caso fosse necessário, os objetivos a atingir.

A nível regional o SERAM está pronto a discutir com a Secretaria da Saúde a adaptação desta portaria à região, propondo as alterações necessárias para que esta se adeqúe às especificidades regionais.

Fica atento e informado!

Estar sindicalizado é mais seguro!

SERAM sempre com os enfermeiros da Madeira e Porto Santo!